Vinaora Nivo Slider

Vinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo Slider

SINDECOF-GO

Servidora demitida pelo CRA/DF obtém a TERCEIRA decisão favorável à sua reintegração na Justiça

Servidora demitida pelo CRA/DF obtém a TERCEIRA decisão favorável à sua reintegração na Justiça

Conforme já noticiado pelo SINDECOF-DF a servidora Ana Lúcia do CRA/DF demitida sem PAD e posteriormente demitida com um PAD que a justiça não reconheceu obtém mais uma vitória na justiça. Dessa vez a Desembargadora Federal do Trabalho, Dra. Flávia Simões Falcão, proferiu um despacho com muita clareza para que não se reste mais dúvidas para o Conselho. Vale salientar a dificuldade de compreensão do CRA/DF em relação a sentença judicial proferida. Vejamos um trecho da sentença:

“(...) A insistência da Parte em buscar o reconhecimento do seu pretenso direito tangencia a litigância de má-fé, notadamente em face de sua recusa em compreender a natureza do despacho anteriormente proferido, no sentido de considerar incabível o agravo regimental por ele interposto, por absoluta ausência de previsão legal ou regimental. O Requerente, inclusive, se perde em seus próprios argumentos, na medida em que, a despeito de buscar a reconsideração do despacho de fls. 635/635, verso, dirige toda a sua argumentação e inconformismo para a sentença originária que, no seu entender, andou mal ao determinar a reintegração da Autora. Assim, se já era incabível o agravo regimental interposto, muito mais o presente instrumento para buscar a reconsideração daquela decisão, visto encontrar-se totalmente à margem do ordenamento jurídico, inclusive sob o seu viés regimental. Indefiro o pedido.(...)”

“É impressionante o que alguns Conselhos, em especial às assessorias jurídicas, realizam dentro desses órgãos públicos. Dia após dia vemos decisões judiciais reestabelecendo os direitos dos trabalhadores por conta do ego de alguns gestores. Existem algumas assessorias jurídicas em determinados Conselhos que estão preocupadas em emitir pareceres visando consolidar as aberrações decididas por determinados gestores apenas para justificarem seus altos salários em quanto a lei, em especial a Constituição Federal, é rasgada, e isso fica nítido nesse caso em questão ao lermos o despacho da Desembargadora. Uma vergonha para os administradores e para a nossa sociedade!” afirmou Douglas de Almeida, presidente do SINDECOF-DF.

Veja abaixo na integra o despacho da Justiça:

Despacho do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho FLÁVIA SIMÕES FALCÃO

Pelo despacho de fls. 635/635, verso, determinei que o Reclamado observasse o comando sentencial, no sentido de proceder à imediata reintegração da Reclamante, a despeito de haver recurso ordinário ainda pendente de julgamento. Na oportunidade, fixei a pena diária de R$ 1.000,00 até o valor de R$ 100.000,00 em caso de não cumprimento da determinação judicial. Em face desta decisão o Reclamante protocolou o “agravo regimental” de fls. 640/650, com fulcro no inc. IV do art. 214 do Regimento Interno desta Corte. Pelo despacho de fls. 672/672, verso, considerei incabível o agravo, uma vez que não haveria previsão legal ou regimental para tanto. Destaquei, ainda, que o indigitado inc. IV do art. 214 do Regimento alude apenas às hipóteses de indeferimento liminar de mandado de segurança, o que não seria o caso. Agora por meio da peça de fls. 674/675, vem a Parte dizer que a utilização do referido dispositivo regimental se deu “em razão do caráter interlocutório da decisão que, antecipando os efeitos da tutela, reintegrou a reclamante”, fl. 674. No mais, tece comentários acerca da alegada ilegalidade da decisão de origem postulando, assim, pela reconsideração daquela decisão de fls. 635/635, verso, a fim de que se dê regular seguimento ao agravo regimental. A insistência da Parte em buscar o reconhecimento do seu pretenso direito tangencia a litigância de má-fé, notadamente em face de sua recusa em compreender a natureza do despacho anteriormente proferido, no sentido de considerar incabível o agravo regimental por ele interposto, por absoluta ausência de previsão legal ou regimental. O Requerente, inclusive, se perde em seus próprios argumentos, na medida em que, a despeito de buscar a reconsideração do despacho de fls. 635/635, verso, dirige toda a sua argumentação e inconformismo para a sentença originária que, no seu entender, andou mal ao determinar a reintegração da Autora. Assim, se já era incabível o agravo regimental interposto, muito mais o presente instrumento para buscar a reconsideração daquela decisão, visto encontrar-se totalmente à margem do ordenamento jurídico, inclusive sob o seu viés regimental. Indefiro o pedido. Brasília, 16 de fevereiro de 2017 FLÁVIA SIMÕES FALCÃO Desembargadora do Trabalho Relatora FSF/6 - 14/02/17

Fonte: SINDECOF-DF

Servidora rebaixada por questionar atos da diretoria do CRO-GO será reconduzida ao cargo de gerente executiva

O presidente do Conselho Regional de Odontologia de Goiás (CRO-GO) terá de reconduzir ao cargo de gerente executiva uma servidora que, após questionar atos da diretoria, foi colocada como telefonista assistente do chefe de cobrança. Liminar dada pela juíza do Trabalho substituta, Tais Priscila Ferreira Resende da Cunha e Souza, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, determinou ainda a suspensão da Portaria CRO-GO nº 06/2017, de janeiro de 2017, que anulava a nomeação da mulher na gerência daquela área. A magistrada determinou, ainda, que seja devolvida a ela sua sala e respectivas atribuições que o cargo lhe garantem.

Na ação, a servidora alega ilegalidade da Portaria em questão, já que o documento anulou, sem motivo, todos os atos anteriores que dispõem sobre sua nomeação na função de gerente executiva, passando a desempenhar suas funções no setor de Cobrança, sob supervisão de uma gerente. Conforme diz, o ato não teve a devida justificativa, baseada, por exemplo, em necessidade do serviço, ou em razão da natureza deste último, ou mesmo em perda da fidúcia por parte do empregador.

Ela diz que a mudança ocorreu após questionamento de supostos atos irregulares e ilegais praticados pela nova diretoria do CRO-GO.  A servidora diz que é clara a retaliação sofrida, pois redigiu um memorando no dia 02 de dezembro do ano passado e, três dias depois, foi colocada de folga compulsória, já emendando com férias e, ao retornar destas, já foi comunicada do rebaixamento para auxiliar administrativa.

Assim, conforme ressalta a servidora, o ato da presidência do CRO-GO, revela-se, de pronto, ilegal à luz do artigo 468 da CLT. De acordo com a norma, nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento. E, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Ao analisar o caso, a magistrada observou que a anulação questionada não encontra guarida na exceção prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal (não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função ).

Foi demonstrado documentalmente, inclusive por cópia da CTPS, que, desde abril de 1993, a servidora atuou como secretária executiva, denominação posteriormente alterada para gerente executiva. Não se tratando de função de confiança, mas de um cargo como qualquer outro existente na estrutura administrativa da autarquia impetrada. A magistrada lembra que função de confiança era a que a mulher exerceu como presidente da comissão permanente de licitação do impetrado, da qual poderia ter sido afastada sem problema.

Porém, conforme salienta a magistrada, o contexto em que se deu a edição do ato administrativo questionado, revelado pela documentação produzida, traz fortíssimos indícios de que a mudança de função se deu num ato de retaliação e sem nenhum tipo de argumento válido.

periculum in mora, por sua vez, também se faz presente, em virtude da alegação de que ela vem sendo hostilizada e humilhada pela diretoria e demais funcionários, o que tem lhe causado transtornos psicológicos, levando à ingestão de ansiolíticos, conforme documentos anexos. “Com base apenas em máximas de experiência, quem não experimentaria abalo psicológico ao, repentinamente, ser obrigado a desempenhar, no ambiente de trabalho, atribuições com bem menos nível de exigência e conhecimento técnico, do que aquelas em que ativava-se há mais vinte anos?”, questiona a magistrada.

http://www.rotajuridica.com.br/servidora-rebaixada-por-questionar-atos-da-diretoria-do-cro-go-sera-reconduzida-ao-cargo-de-gerente-executiva/ 

Conselhos de profissão terão 6 meses para cumprir lei de acesso à informação

Conselhos de profissão terão 6 meses para cumprir lei de acesso à informação

Donos de uma receita anual de mais de R$ 3 bilhões, a maioria desses órgãos estão descumprindo as regras mais elementares da lei
Marcos Santos/USP Imagens
Os conselhos federais e regionais de profissões terão seis meses para publicar na internet salários, pagamentos de diárias e passagens de seus integrantes para cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação.
Donos de uma receita anual de mais de R$ 3 bilhões, a maioria desses órgãos estão descumprindo as regras mais elementares da lei criada em 2012. Alguns sequer têm local físico ou na internet para que os cidadãos possam fazer pedidos de informações dessas entidades, de acordo com fiscalização realizada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).
Os dados do levantamento do órgão de controle apontam que, de 27 conselhos federais e dos mais de 500 regionais, mais de 80% "não divulgam de forma detalhada suas despesas; (...) remuneração de empregados; (...) pagamentos feitos a conselheiros, a título de auxílios, ajudas de custo ou qualquer outra vantagem pecuniária; (...) gastos com diárias".
O maior dos conselhos federais, o de Engenharia, com arrecadação de R$ 120 milhões no ano, não disponibiliza o salário dos seus funcionários e dirigentes.
Alguns dos conselhos, como o de Fonoaudiologia e o de Estatística, chegaram a informar que não seriam atingidos pela Lei de Acesso, o que foi considerado um erro pelo TCU já que eles são autarquias federais.
A transparência dos contratos também não é o forte dessas entidades que têm como função regular dezenas de profissões, de engenheiros a economistas domésticos, e para isso recebem vários incentivos legais e fiscais como não pagamento de impostos e prazos maiores para se defenderem na Justiça.
De acordo com o trabalho do TCU, 88% das entidades não divulgam seus contratos na íntegra, sendo que 61% delas sequer publicam o nome das empresas e pessoas contratadas. A grande maioria também não divulga agenda de seus dirigentes, atas de reuniões e outras informações que a Lei de Acesso determina que sejam públicas.
"Tais dados demonstram que, de um modo geral, a transparência e a divulgação das informações dos conselhos, nos moldes definidos na lei, estão muito aquém do desejado e necessário", escreveu o relator do processo, ministro Weder de Oliveira, que deu prazo de 90 dias para que os órgãos apresentem um plano de ação e 180 dias para que iniciem a divulgação de alguns dados.
De acordo com o relator, esses conselhos têm apresentado recorrentes problemas com as prestações de contas nos últimos anos, com casos de pagamentos de salários e benefícios não permitidos. Há também investigações em curso sobre superfaturamento de contratos.
OUTRO LADO
José Augusto Viana Neto, presidente do Fórum dos Conselhos Federais de Registro Profissional, que reúne representantes de 30 conselhos, afirmou que os conselhos já estão se adaptando à nova lei e que, quem não tiver condições de atender no prazo, poderá pedir mais tempo, mas que não há motivo para não cumprir a lei.
"Nosso objetivo é que tudo seja muito transparente, no formato que a sociedade necessita. Não há o que esconder. Os nossos atos são públicos", disse Viana lembrando que parte dos conselhos tem mais dificuldade para cumprir a lei devido à falta de estrutura e de pessoal.
Os conselhos federais de Engenharia e Agronomia, de Fonoaudiologia e de Estatística não responderam.
 
 
Matéria - http://www.opopular.com.br/editorias/politica/conselhos-de-profiss%C3%A3o-ter%C3%A3o-6-meses-para-cumprir-lei-de-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-1.1034501 -  07/02/2016

Audiência de conciliação discute regime jurídico de servidores de conselhos no RS

Audiência de conciliação discute regime jurídico de servidores de conselhos no RS

 

Em audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (18), no Supremo Tribunal Federal (STF), representantes do Sindicato dos Servidores e Empregados dos Conselhos e Ordens de Fiscalização do Exercício Profissional no Rio Grande do Sul e de Conselhos Regionais de fiscalização profissional do estado concordaram em formalizar, até o dia 31 de agosto, acordo no processo que discute o regime jurídico aplicável aos trabalhadores dos conselhos profissionais.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator da Reclamação (RCL) 19537, com o objetivo de obter uma solução, ainda que transitória, para as dificuldades decorrentes da aplicação do Regime Jurídico Único (RJU) no âmbito dos conselhos profissionais que são parte na reclamação.

No processo, o sindicato alega que diversos conselhos de fiscalização profissional têm realizado concursos para provimento de cargos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), enquanto a Constituição da República prevê o RJU, regido pela Lei 8.112/1990. Esse procedimento, conforme o sindicato, viola entendimento do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135, que restabeleceu, em decisão liminar, a redação originária do artigo 39 da Constituição, mantendo a obrigatoriedade da adoção do regime estatutário.

Conciliação

Em maio deste ano, o ministro Luiz Fux julgou a reclamação parcialmente procedente, determinando a aplicação do RJU aos servidores aprovados nos concursos questionados pela entidade sindical. No entanto, diante das dificuldades informadas pelos conselhos quanto à implantação do Regime Jurídico Único, o ministro determinou a realização da audiência de conciliação.

Na reunião desta terça-feira, o Ministério Público Federal sugeriu a observância de algumas condições para a viabilidade do acordo, entre elas a necessidade de se assegurar a estabilidade dos trabalhadores dos conselhos até que a matéria seja decidida definitivamente pelo STF. As partes envolvidas na reclamação concordaram com os pontos apresentados e que serão considerados no acordo a ser apresentado até o fim deste mês.

PR/EH

Leia mais:

03/06/2015 - Conselhos profissionais do RS deverão contratar pelo regime da Lei 8.112